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Decreto Municipal Transfere feriado de Carnaval

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DECRETO Nº 0051 DE 11 DE FEVEREIRO de 2021.
“Adota diretrizes do Governo do Estado de Goiás referente a
medidas de combate à COVID-19, para transferir data de Feriado
de Carnaval, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem o inciso VI do art. 60 da Lei
Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 30, I da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 77, III e XIV da Constituiçã
Estadual do Estado de Goiás;
CONSIDERANDO o Projeto de Lei de autoria do Governador
do Estado de Goiás aprovado na Assembleia Legislativa em
10/02/2021, o qual suspende o Feriado de Carnaval do corrente
ano, iniciativa esta que faz parte de pacote de medidas estratégicas
de enfrentamento à pandemia do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO as diretrizes ainda em vigor do DECRETO
MUNICIPAL Nº. 3.826, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020, que dispõe
sobre as medidas preventivas de enfrentamento da pandemia do
Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a reunião entre o Governador do Estado de Goiás
com os Chefes dos Executivos Municipais buscando o alinhamento/
padronização de regras ao combate à COVID-19;
DECRETA:
Art. 1°. Fica, em caráter excepcionalíssimo, o Feriado de Carnaval
(Festa Popular) de 16 de fevereiro de 2021, regulamentado pelo
artigo 325, CAPUT, da Lei Ordinária nº 1.400 de 5 de abril de 1990,
transferido para 06 de setembro de 2021 (segunda-feira), data
esta que antecede o Feriado de Independência do Brasil de 7 de
setembro (terça-feira);
Parágrafo Único: Por consequência do artigo 1° supra, não haverá
ponto facultativo nas repartições e serviços públicos municipais
abrangidos pela Lei Ordinária nº 1.400 de 5 de abril de 1990, nos
dias 15 (segunda-feira) e 17 (quarta-feira) de fevereiro de 2021.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jataí, no Centro Administrativo
aos 11 dias do mês de fevereiro do ano de 2021.Untitled-2

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