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Reforma tributária: Senado aprova a proposta em dois turnos e texto volta para Câmara

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou diversas emendas ao longo das votações e elevou o número de exceções

Publicada em 09/11/23 às 06:05h - 43 visualizações

por Kativa FM \\ Exame


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Plenário do Senado: aprovação da PEC precisa de pelo menos 49 votos em cada turno de votação (Sergio Lima/Getty Images)  (Foto: Kativa FM \\ Exame)

O plenário do Senado concluiu nesta quarta-feira, 8, a votação da reforma tributária em dois turnos, com o mesmo placar: 53 votos favoráveis e 24 contrários. O texto volta agora para a Câmara dos Deputados. Se aprovada sem alterações pelos deputados, a proposta será promulgada pelo Congresso. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou diversas emendas ao longo das votações e elevou o número de exceções. 

A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa nesta terça-feira por 20 votos favoráveis e 6 contrários. Em discussão no Congresso por mais de três décadas, a proposta avança após rara convergência entre governo federal e Congresso, ambos dispostos a aprovar o texto.

Em comparação com a proposta apresentada no dia 25 de outubro, o texto sofreu mudanças e ampliou as exceções, o que deve elevar a alíquota-padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Braga acatou diversas emendas no voto complementar apresentado nesta terça-feira, 7. A medida foi vista como um esforço do relator para aprovar o projeto. Em entrevista ao programa Macro em Pauta da EXAME, o relator havia sinalizado que se posicionaria contra novas exceções, mas foi voto vencido. 

As alterações beneficiam bancos, taxistas, clubes de futebol e a indústria automotiva. Parte das emendas atende a pleitos dos governadores e parlamentares do Centro-Oeste e Nordeste, além do agronegócio. O Ministério da Fazenda previa, com base na versão anterior do texto, que a alíquota poderia chegar a 27,5%, figurando, assim, entre as maiores do mundo. Apesar das exceções, o consenso de economistas é que a reforma vai impulsionar a economia do país por simplificar o sistema de cobrança de impostos.

A reforma tributária possui o potencial de gerar crescimento adicional da economia (PIB) superior a 12% em 15 anos. Hoje, isso representaria R$ 1,2 trilhão a mais no PIB de 2022. Todos os setores da economia seriam beneficiados pela reforma. Há a previsão ainda de redução das desigualdades sociais por meio de uma tributação mais justa, beneficiando parcelas mais pobres da população.

O que mudou na Reforma Tributária no Senado?

Veja as principais emendas incluídas pelo relator no texto que deve ser votado no plenário.

Tratamento diferenciado para zonas históricas

Braga acatou a emenda nº 752, do senador Marcelo Castro, para retomar a “redução de alíquota para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas” — que estava prevista no texto aprovado na Câmara.

Benefício a medicamentos

A aquisição de medicamentos e dispositivos médicos adquiridos pela administração pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos foi incluída na alíquota zero. Com isso, Braga atendeu a emenda nº 745, do senador Fabiano Contarato, líder do PT no Senado.

Isenção a instituições científicas

Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos tiveram a alíquota zerada tanto para a CBS, de competência federal, quanto para o IBS, de estados e municípios. Na versão anterior do parecer, apenas a CBS havia sido zerada.

Benefício para taxistas comprarem carros

Braga acolheu a emenda nº 668, da senadora Mara Gabrilli, que preserva a atual isenção na compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, bem como por taxistas.

Tratamento diferenciado a Sociedades Anônimas do Futebol

O relator acatou a emenda nº 740, do senador Carlos Portinho, que preserva, no novo sistema, o recolhimento unificado dos tributos aplicáveis às Sociedades Anônimas do Futebol. O texto já prevê alíquota reduzida (com desconto de 60%) para atividades desportivas.

Cashback para botijão de gás

Outra emenda acolhida foi a nº 95, do senador Mecias de Jesus, que confere tratamento favorecido ao gás de botijão adquirido pelas famílias de baixa renda. Para isso, o relator prevê incluir o item na mesma regra do cashback (devolução do imposto) obrigatório da energia elétrica.

Benefício ao biocombustível

O relator acatou as emendas nº 766, do senador Fabiano Contarato, e a de nº 767, do Senador Carlos Viana. Elas permitem que os benefícios fiscais ao setor automotivo sejam estendidos a projetos relacionados à produção de veículos movidos a biodiesel, isoladamente ou em conjunto com gasolina, nos termos de lei complementar.

Esses benefícios, segundo o parecer, somente serão concedidos para pessoas jurídicas já habilitadas e serão condicionados a compromissos de investimento e volume de produção mínimo, nos termos do ato concessório do benefício.

As emendas atendem a interesses do agronegócio, sobretudo dos produtores de soja que se beneficiam da cadeia do biodiesel, e a indústria automobilística do Nordeste e Centro-Oeste, que poderá manter incentivos.

Contribuição para o Centro-Oeste

O relator atendeu a uma demanda dos governadores do Centro-Oeste, ao instituir uma nova contribuição em substituição aos fundos estaduais de infraestrutura. Na prática, a mudança permite a cobrança de um tributo pelos estados que hoje têm esses fundos (Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Pará) sobre as exportações de grãos, produtos primários e semielaborados até 2043, como estava previsto na versão aprovada na Câmara.

Manutenção da carga de operações financeiras

Em relação ao regime específico das instituições financeiras, o relator acatou a emenda nº 751, do senador Fabiano Contarato. “Ele nos alerta que, ao fixar piso para a carga tributária do setor financeiro, podemos prejudicar as operações com fundos garantidores, especialmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, escreve Braga.

A emenda prevê a manutenção, em caráter geral, da carga tributária das operações financeiras, e, em específico, das realizadas no âmbito do FGTS e dos demais fundos garantidores.

“Com isso, preservamos, além do FGTS, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e o Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab), ambos do Programa Minha Casa, Minha Vida, além do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), entre outros fundos garantidores e de execução de políticas públicas. Parece-nos pois, um bom equilíbrio alcançado pela emenda”, escreve o relator.

Tratamento diferenciado a fórmula nutricional

A emenda de nº 581, da senadora Mara Gabrilli, também foi acatada pelo relator. A sugestão estabelece que as composições para nutrição enteral ou parenteral (que previnem ou tratam complicações da desnutrição), além das composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo, serão considerados medicamentos para fins de concessão de tratamento diferenciado.

Comitê Gestor e carreiras da administração tributária

O relator acatou a emenda 758 do senador Contarato que atende a um pleito dos Fiscos em relação ao Comitê Gestor, que vai gerir o IBS (novo imposto de estados e municípios). A mudança inclui de maneira expressa que a representação do órgão será feita por integrantes das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos estados, Distrito Federal e municípios.

“Isso vai evitar o risco da criação de novas carreiras e cargos dentro desse Comitê Gestor”, afirma Marcelo Mello, vice-presidente da Associação Nacional dos Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).

“Os fiscos estaduais e municipais pediram que fosse acatada essa emenda justamente para evitar que fossem criadas outras carreiras, que pudessem coordenar, estar acima hierarquicamente das carreiras das administrações tributárias dos estados, Distrito Federal e dos municípios”, diz Mello.

O que vai mudar com a reforma tributária?

O projeto de lei unifica impostos federais, estaduais e municipais, além de buscar a redução de custos para empresas. Além disso, o texto cria um sistema de cashback para as famílias de menor renda.

O texto apresentado por Aguinaldo Ribeiro propõe a substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e de outros dois tributos (ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Já o IPI vai virar um imposto seletivo.

  • IPI, PIS e Cofins são impostos federais;
  • ICMS é estadual e o ISS é municipal.

Além disso, serão gerados créditos tributários ao longo da cadeia produtiva para não haver incidência em cascata, ou seja, imposto cobrado sobre imposto.

Durante o período de teste, os impostos terão a seguinte cobrança:

  • IVA federal terá alíquota de 0,9%
  • e o IVA estadual e municipal, de 0,1%

Quando as mudanças da reforma tributária entram em vigor?

Uma vez promulgada, a reforma terá uma fase de transição. O novo modelo deve estar plenamente implementado, para todos os tributos, só em 2033. A mudança começará em 2026, tanto na esfera federal com a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), que unifica Pis, Cofins e IPI (exceto na Zona Franca de Manaus), quanto para estados e municípios com o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará ICMS e ISS.




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