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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos o projeto de lei que fragiliza regras de licenciamento ambiental. Ao todo eram quase 400 dispositivos, dos quais ele vetou 63.
Segundo informações da secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, o governo pretende dar segurança jurídica para os empreendimentos licenciados, preservar a integridade do processo de licenciamento, assegurar os direitos dos povos indígenas e incorporar inovações para tornar o procedimento mais ágil sem perder qualidade.
O governo divulgou os 63 vetos durante coletiva no Palácio do Planalto sobre o PL do licenciamento ambiental. O presidente também assinou uma medida provisória que determina a eficácia imediata da Licença Ambiental Especial (LAE). Anteriormente, a LAE só entraria em vigor 180 dias após a sanção.
Miriam Belchior também divulgou que o governo está enviando ao Congresso um novo projeto de lei com urgência constitucional, para preencher os “vácuos” deixados pelos vetos e evitar insegurança jurídica.
Em relação a Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), que era uma das partes polêmicas do texto, o presidente Lula restringiu este trecho que previa um licença ambiental por adesão de compromisso de 5 a 10 anos para atividades de pequeno e médio poluidor. Agora, vai valer apenas para os empreendimentos de baixo potencial poluente.
Entre os trechos mais criticados está a emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que cria a Licença Ambiental Especial (LAE). O mecanismo prevê um trâmite mais simplificado para empreendimentos estratégicos, com aprovação obrigatória em até 12 meses, mesmo que haja risco de danos ambientais.
Outro ponto polêmico é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite o licenciamento automático para atividades de pequeno e médio porte, mediante compromisso de cumprimento das exigências ambientais.
O projeto foi extremamente criticado por ambientalistas e patrocinado por setores industriais e do agronegócio. Agora, os pontos serão discutidos novamente no Congresso Nacional, para um acordo mútuo entre o executivo e o legislativo.
